Detalhes do Processo 01070/18 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01070/18 - PLCL 017/18
IInclui al. j no inc. XVI do caput do art. 76, inc. XI no caput do art. 141 e art. 153-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 - que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, e alterações posteriores –, e alterações posteriores, permitindo que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 10 (dez) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto ou neta cujo nome do pai não tenha sido declarado.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	11/10/2019		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	11/10/2019	11/10/2019	PARA ARQUIVAR
VER. PROFESSOR ALEX FRAGA	10/10/2019	11/10/2019	POR COMPETENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	01/10/2019	10/10/2019	POR COMPETENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	17/07/2019	01/10/2019	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	05/07/2019	17/07/2019	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	04/07/2019	05/07/2019	POR COMPETENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	11/02/2019	04/07/2019	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	07/02/2019	11/02/2019	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	06/02/2019	07/02/2019	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	20/12/2018	06/02/2019	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	18/12/2018	20/12/2018	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. PROFESSOR ALEX FRAGA	17/12/2018	18/12/2018	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	14/12/2018	17/12/2018	COM PARECER
PROCURADORIA	29/08/2018	14/12/2018	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/08/2018	29/08/2018	PARA APREGOAR
VER. PROFESSOR ALEX FRAGA	27/08/2018	28/08/2018	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	05/07/2018	27/08/2018	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/07/2018	05/07/2018	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	26/06/2018	03/07/2018	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	25/06/2018	26/06/2018	EM TRAMITACAO