Processo 01242/18

PROC. Nº 01242/18 - PELO 005/18

Altera o inc. I do § 5º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total da despesa autorizada para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.

Processo:
01242/18
Data da Abertura:
01/08/2018
Autores
Ver. Mendes Ribeiro
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
11/03/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO11/03/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA28/02/201911/03/2019COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/02/201928/02/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201904/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO10/12/201801/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA07/12/201810/12/2018COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/12/201807/12/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 29/11/201803/12/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO29/11/201829/11/20182ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO28/11/201829/11/20181ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA27/11/201827/11/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MENDES RIBEIRO26/11/201827/11/2018COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/11/201826/11/2018COM PARECER
PROCURADORIA 30/08/201826/11/2018PARA PARECER
PROCURADORIA 30/08/201830/08/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/08/201830/08/2018PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/08/201830/08/2018EM TRAMITACAO
VER. MENDES RIBEIRO28/08/201829/08/2018PARA ASSINATURA(S)
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/08/201828/08/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/08/201815/08/2018P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA01/08/201803/08/2018P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/08/201801/08/2018EM TRAMITACAO