Detalhes do Processo 01351/18 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01351/18 - PLE 015/18
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, VINCULADOS A ESTATUTOS PROPRIOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLITICOSDO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE EM CASO DE NAO PAGAMENTO DA OBRIGACAO PECUNIARIA RELATIVA A GRATIFICACAO NATALINA (13º SALARIO) DE 2018 ATE A DATA ESTABELECIDA NO § 4º DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E ALTERACOES POSTERIORES.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	24/01/2019		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	24/01/2019	24/01/2019	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	11/01/2019	24/01/2019	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	17/12/2018	11/01/2019	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	07/12/2018	17/12/2018	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	07/12/2018	07/12/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/12/2018	07/12/2018	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	06/12/2018	06/12/2018	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/12/2018	06/12/2018	COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	06/12/2018	06/12/2018	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	06/12/2018	06/12/2018	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	06/12/2018	06/12/2018	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	06/12/2018	06/12/2018	COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES	03/12/2018	06/12/2018	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	03/12/2018	03/12/2018	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	03/12/2018	03/12/2018	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	03/12/2018	03/12/2018	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	03/12/2018	03/12/2018	COM PARECER
PROCURADORIA	22/11/2018	03/12/2018	PARA PARECER
PLENARIO	22/11/2018	22/11/2018	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	21/11/2018	22/11/2018	EM TRAMITACAO