Detalhes do Processo 01402/18 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01402/18 - PLL 187/18
020.00023/2018-31 - Inclui § 6º no art. 5º da Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005 – que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o comitê gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre (CGPPP/POA) e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada (FGPPPM) –, estabelecendo regras para a parceria público-privada que tenha como objeto a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
SETOR LEGISLATIVO	27/09/2021		ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/08/2021	27/09/2021	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	01/02/2021	20/08/2021	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/01/2021	01/02/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	04/11/2019	13/01/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	30/10/2019	04/11/2019	COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES	05/07/2019	30/10/2019	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	18/04/2019	05/07/2019	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	17/04/2019	18/04/2019	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	17/04/2019	17/04/2019	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	15/04/2019	17/04/2019	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	08/04/2019	15/04/2019	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	03/04/2019	03/04/2019	PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA	25/03/2019	03/04/2019	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	25/03/2019	25/03/2019	PARA APREGOAR
VER. ALVONI MEDINA	14/03/2019	25/03/2019	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/01/2019	14/03/2019	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/01/2019	09/01/2019	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	19/12/2018	08/01/2019	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/12/2018	19/12/2018	EM TRAMITACAO