Processo 00014/19
PROC. Nº 00014/19 - PLL 010/19
087.00119/2019-24 - Inclui art. 9º-A na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 12.423, de 14 de junho de 2018, determinando que os usuários do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que optarem pela forma de pagamento em dinheiro deverão incluir, no momento do cadastro na aplicação de internet, documento de identificação civil e fotografia atualizada.
- Processo:
- 00014/19
- Data da Abertura:
- 17/01/2019
- Autores
- Ver. Roberto Robaina
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 26/10/2021
- Projeto
- Emenda nº 01
- Emenda nº 02
- Parecer Prévio
- Parecer nº 086/19 - COSMAM - AO PROJETO, À EMENDA Nº 01 E À SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 092/19 - CUTHAB - AO PROJETO, À EMENDA Nº 01 E À SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 107/19 - CEDECONDH - AO PROJETO, À EMENDA Nº 01 E À SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 151/19 - CEFOR - AO PROJETO, À EMENDA Nº 01 E À SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 172/19 - CCJ - AO PROJETO, À EMENDA Nº 01 E À SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 235/19 - CCJ - À CONTESTAÇÃO AO PARECER Nº 172/19 - CCJ
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 26/10/2021 | ORDEM DO DIA | |
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 08/02/2021 | 26/10/2021 | ARQUIVADO ART 108 |
| PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO | 08/02/2021 | 08/02/2021 | PARA ARQUIVAR |
| SETOR LEGISLATIVO | 08/02/2021 | 08/02/2021 | ORDEM DO DIA |
| SETOR LEGISLATIVO | 08/02/2021 | ORDEM DO DIA | |
| SECAO LEGISLATIVA | 03/02/2021 | 04/02/2021 | PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA |
| PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO | 11/01/2021 | 03/02/2021 | PARA ARQUIVAR |
| SETOR LEGISLATIVO | 23/10/2019 | 11/01/2021 | ORDEM DO DIA |
| SECAO LEGISLATIVA | 17/10/2019 | 17/10/2019 | COM PARECERES |
| SETOR DE COMISSOES | 23/08/2019 | 17/10/2019 | PARA PARECER |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 08/03/2019 | 23/08/2019 | PARA PARECER |
| SECAO DE COMISSOES | 07/03/2019 | 08/03/2019 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 07/03/2019 | 07/03/2019 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
| SETOR LEGISLATIVO | 27/02/2019 | 07/03/2019 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| SECAO LEGISLATIVA | 22/02/2019 | 22/02/2019 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
| PROCURADORIA | 07/02/2019 | 22/02/2019 | PARA PARECER |
| VER. ROBERTO ROBAINA | 07/02/2019 | 07/02/2019 | PARA CIENCIA |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 24/01/2019 | 07/02/2019 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 23/01/2019 | 24/01/2019 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 22/01/2019 | 23/01/2019 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 17/01/2019 | 22/01/2019 | EM TRAMITACAO |