Processo 00045/19

PROC. Nº 00045/19 - PLL 051/19

Veda a utilização para estacionamento de veículos automotores da área situada na Subunidade 02 da UEU 046, Macrozona 01, gravada como Parque Urbano, de acordo com a Lei Complementar nº 434 de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, e revoga a Lei nº 10.141, 12 de janeiro de 2007 – que autoriza ao Executivo Municipal a concessão de uso de área situada na Subunidade 02 da UEU 046, Macrozona 01, gravada como Parque Urbano, de acordo com a Lei Complementar nº 434 de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, à Fundação Cultural Pablo Komlós, para a construção do teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA –; determina contrapartidas e regime urbanístico, para sua implantação, e que haja, na Zona Norte da Cidade, compensação do impacto ambiental causado no parque pela edificação do teatro e pelos espaços disponibilizados para apoio; e dá outras providências.