Processo 00102/19
PROC. Nº 00102/19 - PLL 055/19
Altera o caput do artigo, o caput do § 1º e o inc. I do § 1º e inclui §§ 3º e 4º, todos no art. 30-A da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e alterações posteriores, e inclui art. 16-A na Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, e alterações posteriores, dispondo sobre material impresso em braile que os veículos utilizados no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi e no serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão conter.
- Processo:
- 00102/19
- Data da Abertura:
- 15/03/2019
- Autores
- Ver. Márcio Bins Ely
- Situação:
- EM TRAMITACAO
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 20/08/2021
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 20/08/2021 | EM TRAMITACAO | |
ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 19/01/2021 | 20/08/2021 | ARQUIVADO |
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO | 19/01/2021 | 19/01/2021 | PARA ARQUIVAR |
VER. MARCIO BINS ELY | 13/12/2019 | 19/01/2021 | EM TRAMITACAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/12/2019 | 13/12/2019 | EM TRAMITACAO |
PROCURADORIA | 28/08/2019 | 13/12/2019 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 26/08/2019 | 28/08/2019 | PARA APREGOAR |
VER. MARCIO BINS ELY | 30/05/2019 | 26/08/2019 | PARA CIENCIA |
VER. MARCIO BINS ELY | 03/05/2019 | 30/05/2019 | PARA CIENCIA |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 03/04/2019 | 03/05/2019 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 03/04/2019 | 03/04/2019 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 19/03/2019 | 03/04/2019 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 15/03/2019 | 19/03/2019 | EM TRAMITACAO |