Processo 00115/19

PROC. Nº 00115/19 - PLL 060/19

Altera a al. j do inc. III do caput do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 –, e alterações posteriores, incluindo chip no rol de itens não permitidos para venda pelo comércio ambulante.