Processo 00133/19

PROC. Nº 00133/19 - PLCL 007/19

Altera a al. b do inc. IV do art. 3º da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares nos 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602, de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências, dispondo sobre a caracterização e volume de resíduos sólidos especiais.