Processo 00223/19

PROC. Nº 00223/19 - PLCL 012/19

166.00001/2019-06 - Altera o art. 154 e o caput do art. 154-A e revoga os incs. I e II do art. 154-A da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo nova idade máxima da criança para a concessão de licença para fins de adoção.

Processo:
00223/19
Data da Abertura:
14/05/2019
Autores
Verª Fernanda Jardim
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
26/07/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
02/07/2020PLCL 012/2019, com Veto Total - Proc. 0223/2019 (SEI 166.00001/2019-06)3020Projeto aprovado/Veto rejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/07/2020PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA07/07/202026/07/2020PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/07/202007/07/2020VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO30/06/202002/07/2020ORDEM DO DIA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO11/03/202030/06/2020AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO11/03/202011/03/2020EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA11/03/202011/03/2020COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/03/202011/03/2020COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 09/03/202009/03/2020COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/02/202009/03/2020PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO17/02/202020/02/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA11/02/202011/02/2020POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES06/02/202011/02/2020PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/01/202006/02/2020PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA30/08/201915/01/2020PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 29/08/201930/08/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO29/08/201929/08/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO28/08/201929/08/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA22/08/201928/08/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. RICARDO GOMES22/08/201922/08/2019EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/08/201922/08/2019EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 08/07/201921/08/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/07/201908/07/2019PARA APREGOAR
BANCADA DO PP28/06/201908/07/2019PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/06/201928/06/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/05/201903/06/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA14/05/201930/05/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/05/201914/05/2019EM TRAMITACAO