Processo 00245/19

PROC. Nº 00245/19 - PLL 115/19

Inclui inc. IV e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 12.528, de 11 de abril de 2019 – que institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Porto Alegre –, adicionando os valores estimados a serem cobrados nos 5 (cinco) exercícios subsequentes no rol de informações que a guia de arrecadação do IPTU deve conter.

Processo:
00245/19
Data da Abertura:
23/05/2019
Autores
Ver. Ricardo Gomes
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
03/07/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO03/07/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA27/06/201903/07/2019COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 27/06/201927/06/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO26/06/201927/06/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO24/06/201924/06/20191ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 19/06/201924/06/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/06/201919/06/2019PARA APREGOAR
VER. RICARDO GOMES13/06/201919/06/2019PARA ASSINATURA(S)
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/06/201913/06/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/06/201910/06/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/06/201907/06/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/201907/06/2019EM TRAMITACAO