Processo 00287/19

PROC. Nº 00287/19 - PLL 134/19

Altera o inc. XXXII do caput do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a colocação ou a fixação de veículos de divulgação que estimulem a misoginia, o estupro e a violência sexual, física, moral ou social contra a mulher.

Processo:
00287/19
Data da Abertura:
12/06/2019
Autores
Ver. Aldacir Oliboni
Situação:
COM REDACAO FINAL
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SECAO DE COMISSOES
Última Tramitação:
27/02/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SECAO DE COMISSOES 27/02/2020COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO11/12/201927/02/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/12/201911/12/2019COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES04/11/201906/12/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/08/201904/11/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/08/201916/08/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/08/201915/08/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO14/08/201915/08/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA09/08/201909/08/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/08/201909/08/2019COM PARECER
PROCURADORIA 08/08/201909/08/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/08/201908/08/2019PARA APREGOAR
VER. LOURDES SPRENGER02/08/201908/08/2019PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/07/201902/08/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/06/201909/07/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA13/06/201926/06/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/06/201913/06/2019EM TRAMITACAO