Processo 00412/19

PROC. Nº 00412/19 - PLL 190/19

202.00002/2020-11 - Altera o caput e o § 1º do art. 18, o caput do art. 24, o caput do art. 27, o art. 28, o caput e o § 1º do art. 33 e o caput do art. 34, inclui §§ 1º e 2º no art. 34 e revoga os §§ 3º e 4º do art. 30, o art. 35 e o inc. XXVI do art. 51, todos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a exploração comercial de empenas cegas de edifícios e muros e sobre veículos publicitários referentes ao imóvel em que se encontram fixados.

Processo:
00412/19
Data da Abertura:
19/08/2019
Autores
Ver. Moisés Barboza
Situação:
PARA OFICIAR
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Última Tramitação:
12/10/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA12/10/2021PARA OFICIAR
SETOR LEGISLATIVO29/09/202112/10/2021ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/09/2021VETO MANTIDO
SECAO LEGISLATIVA27/09/202127/09/2021COM OS PARECERES AO VETO
SETOR DE COMISSOES14/09/202127/09/2021PARA PARECER AO VETO
SETOR DE COMISSOES14/09/202114/09/2021PARA PARECER AO VETO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA03/08/202114/09/2021COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 27/07/202103/08/2021COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/07/202127/07/2021PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO05/07/202115/07/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA30/06/202105/07/2021POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES26/05/202130/06/2021PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/04/202126/05/2021PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/04/202129/04/2021PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES27/04/202129/04/2021EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO09/02/202127/04/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/02/202109/02/2021PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/07/202009/02/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/07/202010/07/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO25/06/202007/07/20202ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO16/03/202026/06/20201ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA11/03/202011/03/2020PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/03/202011/03/2020EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 20/02/202011/03/2020PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/02/202020/02/2020PARA APREGOAR
VER. MOISES MALUCO DO BEM11/11/201919/02/2020PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/08/201911/11/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/08/201923/08/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA20/08/201922/08/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/08/201920/08/2019EM TRAMITACAO