Processo 00418/19

PROC. Nº 00418/19 - PLCL 021/19

004.00042/2020-07 - Inclui art. 12-A na Lei Complementar nº 609, de 8 de janeiro de 2009 – que define o regime urbanístico para a Subunidade 2 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 60 da Macrozona (MZ) 1, altera os limites das Subunidades 1, 2 e 3 da UEU 62 da MZ 1, cria as Subunidades 4, 5 e 6 na UEU 62 da MZ 1, define o regime urbanístico para as subunidades 2, 3, 4, 5 e 6 da UEU 62 da MZ 1 e dá outras providências –, destinando as Subunidades 3 e 6, ambas da UEU 62 da MZ 1, para ocupação por centro de eventos e por entidades esportivas, sociais, culturais e recreativas.