Processo 00428/19

PROC. Nº 00428/19 - PLL 196/19

Inclui incs. I a V e §§ 2º a 4º no caput do art. 2º, incs. VI a X e §§ 2º a 7º no caput do art. 3º, §§ 1º a 3º no art. 4º, parágrafo único no art. 6º e § 1º a 4º no art. 14, altera os capita dos arts. 2º, 4º, 8º, 12 e 15 e revoga o parágrafo único do art. 2 e o parágrafo único do art. 3º, todos na Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986 – que regula, no Município de Porto Alegre, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores.