Detalhes do Processo 00495/19 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00495/19 - PLCL 023/19
004.00027/2020-51 - Inclui inc. V no parágrafo único do art. 51 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, excetuando da proibição à permanência de animais em locais públicos ou privados de uso coletivo os estabelecimentos comerciais privados, tais como shoppings e lojas, que permitam aos clientes a permanência e a condução de seus animais de estimação.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	18/09/2023		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	18/09/2023	18/09/2023	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/07/2023	18/09/2023	COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	10/05/2021	04/07/2023	COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	05/05/2021	10/05/2021	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	03/05/2021	05/05/2021	PARA REDACAO FINAL
SECAO LEGISLATIVA	19/04/2021	03/05/2021	PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	18/02/2021	19/04/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	24/08/2020	18/02/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	17/08/2020	18/08/2020	POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES	11/08/2020	17/08/2020	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	14/01/2020	11/08/2020	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	17/12/2019	14/01/2020	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	16/12/2019	17/12/2019	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	12/12/2019	16/12/2019	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/12/2019	12/12/2019	EM TRAMITACAO
PROCURADORIA	23/10/2019	12/12/2019	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/10/2019	23/10/2019	PARA APREGOAR
VER. LOURDES SPRENGER	22/10/2019	23/10/2019	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	30/09/2019	22/10/2019	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/09/2019	30/09/2019	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	26/09/2019	30/09/2019	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	25/09/2019	26/09/2019	EM TRAMITACAO