Processo 00565/19

PROC. Nº 00565/19 - PLL 245/19

SEI 004.00052/2020-34 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.299, de 19 de junho de 2012 – que integra ao patrimônio cultural do Município de Porto Alegre a Mocambo – Associação Comunitária Amigos e Moradores do Bairro Cidade Baixa e Arredores, com base no art. 14 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e alterações posteriores, atualizando a referência à base legal que permite o uso de próprio municipal por parte da associação.