Processo 00580/19

PROC. Nº 00580/19 - PLCE 017/19

ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ART. 1º, O INC. III E OS §§ 4º, 5º E 6º DO ART. 2º, O CAPUT E O INC. II DO ART. 3º, OS INCS. II, IV, V, VI, E VII E O CAPUT DO ART. 4º, O INC. X DO ART. 8º, OS §§ 4º, 5º E 6º DO ART. 10; INCLUI O PARAGRAFO UNICO AO ART. 1º, E O INC. XII AO ART. 8º, E REVOGA O § 4º DO ART. 2º, O ART. 6º E O INC. II DO § 2º DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 798, DE 10 DE JUNHO DE 2016.