Processo 00582/19

PROC. Nº 00582/19 - PLL 250/19

022.00102/2019-21 - Inclui art. 26-A na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 ¬– que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, e o art. 52 da Lei nº 12.518, de 13 de março de 2019 – que dispõe sobre o ordenamento dos equipamentos e dos elementos de mobiliário urbano do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, dispondo sobre o comércio ambulante de churrasquinho, e revoga os arts. 49, 50 e 51 da Lei nº 12.518, de 13 de março de 2019.