Processo 00606/19

PROC. Nº 00606/19 - PLCE 019/19

ALTERA O INC. XIX DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, ESTENDENDO A VIGENCIA DA ALIQUOTA DO ISS PARA OS SERVICOS REALIZADOS PELOS CENTROS DE CONTATO (CONTACT CENTERS) ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

Processo:
00606/19
Data da Abertura:
28/11/2019
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
EM TRAMITACAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
30/01/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/01/2020EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO07/01/202030/01/2020AGUARDANDO SANCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO27/12/201907/01/2020AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/12/201927/12/2019EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA20/12/201927/12/2019COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 20/12/201920/12/2019COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/12/201920/12/2019PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO11/12/201920/12/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA05/12/201911/12/2019COM O PARECER CONJUNTO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/12/201905/12/2019P - PARA CONSULTA
SECAO DE COMISSOES 02/12/201905/12/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO02/12/201902/12/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/12/201902/12/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/12/201902/12/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MAURO PINHEIRO 29/11/201902/12/2019EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/11/201929/11/2019COM PARECER
PROCURADORIA 28/11/201929/11/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/11/201928/11/2019EM TRAMITACAO