Processo 00631/19
PROC. Nº 00631/19 - IND 066/19
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: TENDO EM VISTA CASOS REINCIDENTES DE CARROCAS E CAVALOS TRANSITANDO DE FORMA IRREGULAR NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS, EM DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 10.531/08 BEM COMO, FACE A NECESSIDADE DE AMPARO LEGAL PARA FISCALIZACAO NESTAS SITUACOES, SUGERE-SE SEJA REALIZADA AVALIACAO JURIDICA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE A EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO (EPTC) POSSA ENQUADRAR TAIS OCORRENCIAS NOS REGRAMENTOS JA ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 694/2012 E DECRETO N° 18.587/2014, TENDO EM CONTA A NECESSIDADE PREMENTE DE EVITAR QUE CONTINUEM SENDO PROMOVIDOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS QUE CIRCULAM EM CONDICOES INADEQUADAS.
- Processo:
- 00631/19
- Data da Abertura:
- 05/12/2019
- Autores
- COSMAM-COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 07/01/2020
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 07/01/2020 | ARQUIVADO | |
| PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO | 07/01/2020 | 07/01/2020 | PARA ARQUIVAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/01/2020 | 07/01/2020 | EM TRAMITACAO |
| PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO | 06/01/2020 | 07/01/2020 | PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO |
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 06/01/2020 | 06/01/2020 | EM TRAMITACAO |
| PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA | 03/01/2020 | 06/01/2020 | PARA ASSINATURA(S) |
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 26/12/2019 | 03/01/2020 | PARA OFICIAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 19/12/2019 | 26/12/2019 | COM PARECER |
| CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO | 06/12/2019 | 19/12/2019 | PARA PARECER |
| SECAO DE COMISSOES | 06/12/2019 | 06/12/2019 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/12/2019 | 06/12/2019 | EM TRAMITACAO |