Processo 00635/19

PROC. Nº 00635/19 - REQ 147/19

REQ. Nº 147/19 – (Proc. nº 635/19 – Ver. Airto Ferronato) – requer seja encaminhada Moção de repúdio “contra o Projeto de Lei 5761/2019, de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), que altera a lei que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos, alterando o cálculo para indenização do profissional desligado sem justa causa e diminuindo o prazo prescricional para que os representantes contestem os valores a que têm direito”.

Processo:
00635/19
Data da Abertura:
10/12/2019
Autores
Ver. Airto Ferronato
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
16/12/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO16/12/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA10/12/201910/12/2019PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/12/201910/12/2019EM TRAMITACAO