Processo 00652/19
PROC. Nº 00652/19 - PLL 279/19
040.00067/2019-22 - Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.302, de 19 de setembro de 2017 – que dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como de concessionárias de serviços públicos –, retirando a exceção da incidência da Lei quanto aos anúncios publicitários em rádio.
- Processo:
- 00652/19
- Data da Abertura:
- 23/12/2019
- Autores
- Ver. Mendes Ribeiro e Ver. Ricardo Gomes
- Situação:
- ARQUIVADO ART 108
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 09/02/2021
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 09/02/2021 | ARQUIVADO ART 108 | |
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO | 04/01/2021 | 09/02/2021 | PARA ARQUIVAR |
SETOR LEGISLATIVO | 07/12/2020 | 04/01/2021 | ORDEM DO DIA |
SECAO LEGISLATIVA | 30/11/2020 | 07/12/2020 | COM O PARECER CONJUNTO |
SECAO DE COMISSOES | 30/11/2020 | 30/11/2020 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 30/11/2020 | 30/11/2020 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
SETOR LEGISLATIVO | 30/11/2020 | 30/11/2020 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
PROCURADORIA | 24/07/2020 | 30/11/2020 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 23/07/2020 | 24/07/2020 | PARA APREGOAR |
VER. MENDES RIBEIRO | 05/02/2020 | 23/07/2020 | PARA CIENCIA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 15/01/2020 | 05/02/2020 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 27/12/2019 | 15/01/2020 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 23/12/2019 | 27/12/2019 | EM TRAMITACAO |