Processo 00014/20

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PROC. Nº 00014/20 - PLE 001/20

004.00065/2020-11 - dispõe sobre o credenciamento das empresas do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet, altera o art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e revoga a Lei nº 12.162, de 09 de dezembro de 2016, e a Lei nº 12.423, de 14 de junho de 2018.

IdentificaçãoDocumentos (7)Votações (2)Tramitações (17)
Processo:
00014/20
Data da Abertura:
27/01/2020
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
REJEITADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
29/09/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
09/12/2020Emenda nº 01 - PLE 001/20 - Proc. 0014/20 (SEI 004.00065/2020-11)4250RejeitadoVer detalhes
09/12/2020PLE 001/202310RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO29/09/2021ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/12/202029/09/2021PARA ARQUIVAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA11/12/202022/12/2020PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/12/202011/12/2020REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO16/09/202010/12/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/09/202015/09/2020POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/03/202014/09/2020PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 09/03/202009/03/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO05/03/202009/03/20202ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/03/202004/03/20201ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/03/202002/03/2020PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MAURO PINHEIRO 21/02/202002/03/2020EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/02/202021/02/2020EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 03/02/202021/02/2020PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/01/202003/02/2020PARA CIENCIA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA29/01/202029/01/2020PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/01/202029/01/2020EM TRAMITACAO