Processo 00140/20

PROC. Nº 00140/20 - PLCL 007/20

035.00021/2020-52 - Inclui o Art. 30-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências, estabelecendo a obrigatoriedade da aferição da temperatura corporal em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e entidades associativas, de caráter privado ou público, em período de calamidade ou emergência de saúde pública.