Processo 00168/20

PROC. Nº 00168/20 - PLL 070/20

022.00076/2020-75 - Suspende a renovação ou cancelamento dos contratos de regimes complementares e suplementares de trabalho dos professores do município de Porto Alegre, permanecendo em vigência o contrato atual durante o período do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Municipal 20.534 de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).