Processo 00178/20

PROC. Nº 00178/20 - IND 036/20

SUGEREM AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE NAO APLIQUE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 65 E 66 DO DECRETO DO EXECUTIVO Nº 20.534/20 AOS CONTRATOS DE ESTAGIOS FIRMADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, ASSIM COMO SUSTE OS EFEITOS DA RESOLUCAO 010/2020 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITE GESTOR DE DESPESAS DE PESSOAL - NO QUE TANGE A SUSPENSAO E NAO RENOVACAO DE CONTRATOS DE ESTAGIO, GARANTINDO-SE O PAGAMENTO DAS BOLSAS AUXILIO A TODOS OS ESTAGIARIOS NO PERIODO DA PANDEMIA E AINDA, QUE OS EFEITOS DAS MEDIDAS DA PRESENTE INDICACAO RETROAJAM AO DIA 23 DE MARCO DE 2020.

Processo:
00178/20
Data da Abertura:
19/05/2020
Autores
KAREN SANTOS, PROF. ALEX FRAGA E ROBERTO ROBAINA
Situação:
EM TRAMITACAO
Situação Plenária:
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
19/05/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/05/2020EM TRAMITACAO