Processo 00179/20
PROC. Nº 00179/20 - PLCL 010/20
049.00023/2020-38 - Altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estendendo a vigência da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço público de transporte coletivo por ônibus.
- Processo:
- 00179/20
- Data da Abertura:
- 22/05/2020
- Autores
- Ver. Reginaldo Pujol
- Situação:
- COM A LEI CONFERIDA
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 04/07/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/07/2023 | COM A LEI CONFERIDA | |
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 23/12/2020 | 04/07/2023 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
| SECAO DE COMISSOES | 23/12/2020 | 23/12/2020 | COM REDACAO FINAL |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 16/12/2020 | 23/12/2020 | PARA REDACAO FINAL |
| SETOR LEGISLATIVO | 14/12/2020 | 16/12/2020 | ORDEM DO DIA |
| SECAO LEGISLATIVA | 14/12/2020 | 14/12/2020 | POR SOLICITACAO |
| SETOR DE COMISSOES | 07/12/2020 | 14/12/2020 | PARA PARECER |
| SETOR DE COMISSOES | 21/07/2020 | 07/12/2020 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/05/2020 | 21/07/2020 | EM TRAMITACAO |