Processo 00204/20
PROC. Nº 00204/20 - PLE 010/20
118.00095/2020-97 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU); autoriza o DMLU a não ajuizar execuções e ações de cobrança em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 500(quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e a desistir das execuções com o mesmo valor; bem como autoriza o DMLU a reconhecer, de ofício, a prescrição dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa; levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa e a celebrar convênios com entes públicos e privados para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
- Processo:
- 00204/20
- Data da Abertura:
- 09/06/2020
- Autores
- Governo Municipal
- Situação:
- PARA ARQUIVAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 29/06/2022
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
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22/06/2020 | PLE 010/2020 - Proc. 0204/2020 - SEI 118.00095/2020-97 | 27 | 1 | 2 | Aprovado | Ver detalhes |
Setor | Chegada | Saída | Situação |
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DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 29/06/2022 | PARA ARQUIVAR | |
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 13/07/2020 | 29/06/2022 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 30/06/2020 | 13/07/2020 | POR COMPETENCIA |
SETOR LEGISLATIVO | 17/06/2020 | 30/06/2020 | ORDEM DO DIA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 09/06/2020 | 19/06/2020 | EM TRAMITACAO |