Processo 00215/20

PROC. Nº 00215/20 - PLL 082/20

024.00039/2020-65 - Obriga as unidades da rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestarem atendimento a todo o munícipe, independentemente do endereço de sua residência no Município de Porto Alegre, durante o período de vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Processo:
00215/20
Data da Abertura:
29/06/2020
Autores
Ver. Clàudio Janta
Situação:
1ª SESSAO DE PAUTA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
06/05/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO06/05/20241ª SESSAO DE PAUTA
VER. CLAUDIO JANTA08/08/202106/05/2024PARA CIENCIA
VER. CLAUDIO JANTA03/11/202008/08/2021EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 10/08/202003/11/2020PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/08/202010/08/2020PARA APREGOAR
VER. CLAUDIO JANTA27/07/202007/08/2020PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/07/202027/07/2020PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/07/202007/07/2020P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA30/06/202002/07/2020P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/06/202030/06/2020EM TRAMITACAO