Processo 00277/20

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PROC. Nº 00277/20 - PLE 018/20

SEI 118.00163/2020-18 INCLUI OS ARTS. 3º-A, 3º-B, 3º-C, E REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 5.548, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE CONSOLIDA DISPOSITIVOS RELATIVOS A INSTITUICAO DA PASSAGEM ESCOLAR NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, INSTITUINDO OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSAO E RENOVACAO DA CARTEIRA DE PASSAGEM ESCOLAR DO TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

IdentificaçãoDocumentos (8)Votações Tramitações (17)
Processo:
00277/20
Data da Abertura:
18/08/2020
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
PARA ARQUIVAR
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
29/06/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/06/2022PARA ARQUIVAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA08/04/202129/06/2022EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/04/202108/04/2021VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO05/04/202105/04/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA31/03/202105/04/2021COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/03/202131/03/2021PARA PARECER AO VETO
SETOR DE COMISSOES07/03/202107/03/2021PARA PARECER AO VETO
SETOR DE COMISSOES04/03/202107/03/2021EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/03/202104/03/2021VETO PARCIAL
PLENARIO02/03/202103/03/2021PARA APREGOAR
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/02/202102/03/2021COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 21/01/202104/02/2021COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/12/202021/01/2021PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO05/10/202014/12/2020ORDEM DO DIA
PROCURADORIA 20/08/202005/10/2020PARA PARECER
PLENARIO19/08/202020/08/2020PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/08/202019/08/2020EM TRAMITACAO