Processo 00278/20

PROC. Nº 00278/20 - PLE 019/20

SEI 118.00164/2020-62 - revoga as Leis nº 6.755, de 3 de janeiro de 1991, nº 1.958, de 8 de janeiro de 1997, nº 8.023, de 24 de julho de 1997, que dispõem sobre a revisão e o custo de depreciação da tarifa do transporte coletivo, as Leis nº 4.454, de 19 de setembro de 1978, nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, n º 6.140, de 6 de julho de 1988, nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, nº 7.017, de 27 de marco 1992, nº 7.631, de 4 de julho de 1995, nº 7.820, de 19 de julho de 1996, n° 12.503, de 24 de janeiro de 2019, que dispõem sobre gratuidades e isenções no transporte coletivo, e as Leis nº 6.597, de 25 de abril de 1990, nº 6.805, de 21 de janeiro de 1991, n° 6.839, de 17 de junho de 1991 e nº 12.422, de 14 de junho de 2018.