Processo 00293/20

PROC. Nº 00293/20 - PR 021/20

161.00042/2020-22 Altera o caput do art. 1º e o art. 3º da Resolução nº 1.576 de 9 de outubro de 2001 – que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências –, e alterações posteriores, reduzindo o valor da QBM disponibilizada mensalmente aos gabinetes, modificando as despesas às quais se aplica e destinando o valor não utilizado ao Fundo Municipal de Saúde, e revoga os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º, o art. 2º e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001.