Processo 00316/20

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PROC. Nº 00316/20 - PLCL 015/20

138.00027/2020-16 - Inclui § 1º-B no art. 1º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, prorrogando até o dia 31 de dezembro de 2021 a vigência das Autorizações para o Funcionamento de Atividades Econômicas que possuam seus termos de vencimento fixados entre os meses de março do ano de 2020 e setembro do ano de 2021.

IdentificaçãoDocumentos (6)Votações Tramitações (17)
Processo:
00316/20
Data da Abertura:
23/09/2020
Autores
Ver. Idenir Cecchim
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
19/04/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO19/04/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/04/202119/04/2021COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/03/202112/04/2021PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES05/03/202107/03/2021EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/12/202005/03/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/12/202007/12/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/12/202007/12/20202ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/12/202007/12/20201ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/12/20202ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/12/202007/12/2020PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. IDENIR CECCHIM27/11/202002/12/2020PARA CIENCIA
PROCURADORIA 28/10/202027/11/2020PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/10/202028/10/2020PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/10/202022/10/2020PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/09/202004/10/2020P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA28/09/202029/09/2020P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/09/202028/09/2020EM TRAMITACAO