Processo 00337/20
PROC. Nº 00337/20 - PLE 022/20
118.00200/2020-98 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PARA O EXERCICIO ECONOMICO-FINANCEIRO DE 2021 - LEI ORCAMENTARIA (LOA) DE 2021.
- Processo:
- 00337/20
- Data da Abertura:
- 15/10/2020
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- COM A LEI CONFERIDA
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 22/01/2024
- Projeto
- Emenda nº 1
- Emenda nº 2
- Emenda nº 3
- Emenda nº 4
- Emenda nº 5
- Emenda nº 6
- Emenda nº 7
- Emenda nº 8
- Emenda nº 9
- Emenda nº 10
- Emenda nº 11
- Emenda nº 12
- Emenda nº 13
- Emenda nº 14
- Emenda nº 15
- Emenda nº 16
- Emenda nº 17
- Emenda nº 18
- Emenda nº 19
- Emenda nº 20
- Emenda nº 21
- Emenda nº 22
- Emenda nº 23
- Emenda nº 24
- Emenda nº 25
- Emenda nº 26
- Emenda nº 27
- Emenda nº 28
- Emenda nº 29
- Emenda nº 30
- Emenda nº 31
- Emenda nº 32
- Emenda nº 33
- Emenda nº 34
- Emenda nº 35
- Emenda nº 36
- Emenda nº 37
- Emenda nº 38
- Emenda nº 39
- Emenda nº 40
- Emenda nº 41
- Emenda nº 42
- Emenda nº 43
- Emenda nº 44
- Emenda nº 45
- Emenda nº 46
- Emenda nº 47
- Emenda nº 48
- Emenda nº 49
- Emenda nº 50
- Emenda nº 52
- Emenda nº 53
- Emenda nº 54
- Emenda nº 55
- Emenda nº 56
- Emenda nº 57
- Emenda nº 58
- Emenda nº 59
- Emenda nº 60
- Emenda nº 61
- Emenda nº 62
- Emenda nº 63
- Emenda nº 64
- Emenda nº 65
- Emenda nº 66
- Emenda nº 67
- Emenda nº 68
- Emenda nº 69
- Emenda nº 70
- Emenda nº 71
- Emenda nº 72
- Emenda nº 73
- Emenda nº 74
- Emenda nº 75
- Emenda nº 76
- Emenda nº 77
- Emenda nº 78
- Emenda nº 79
- Emenda nº 80
- Emenda nº 81
- Emenda nº 82
- Emenda nº 83
- Emenda nº 84
- Emenda nº 85
- Emenda nº 86
- Emenda nº 87
- Emenda nº 88
- Emenda nº 89
- Emenda nº 90
- Emenda nº 91
- Emenda nº 92
- Emenda nº 93
- Emenda nº 94
- Emenda nº 95
- Emenda nº 96
- Emenda nº 97
- Emenda nº 98
- Emenda nº 99
- Emenda nº 100
- Emenda nº 101
- Emenda nº 102
- Emenda nº 103
- Emenda nº 104
- Emenda nº 105
- Emenda nº 106
- Emenda nº 107
- Emenda nº 108
- Emenda nº 109
- Emenda nº 110
- Emenda nº 111
- Emenda nº 112
- Emenda nº 113
- Emenda nº 114
- Emenda nº 115
- Emenda nº 116
- Emenda nº 117
- Emenda nº 118
- Emenda nº 119
- Emenda nº 120
- Emenda nº 121
- Emenda nº 122
- Emenda nº 123
- Emenda nº 124
- Emenda nº 125
- Emenda nº 126
- Emenda nº 127
- Emenda nº 128
- Emenda nº 129
- Emenda nº 130
- Emenda nº 131
- Emenda nº 132
- Emenda nº 133
- Emenda nº 134
- Emenda nº 135
- Emenda nº 136
- Emenda nº 137
- Emenda nº 138
- Emenda nº 139
- Emenda nº 140
- Emenda nº 141
- Emenda nº 142
- Emenda nº 143
- Emenda nº 144
- Emenda nº 145
- Emenda nº 146
- Emenda nº 147
- Emenda nº 148
- Emenda nº 149
- Emenda nº 150
- Emenda nº 151
- Emenda nº 152
- Emenda nº 153
- Emenda nº 154
- Emenda nº 155
- Emenda nº 156
- Emenda nº 157
- Emenda nº 158
- Emenda nº 159
- Emenda nº 160
- Emenda nº 161
- Emenda nº 162
- Emenda nº 163
- Emenda nº 164
- Emenda nº 165
- Emenda nº 166
- Emenda nº 167
- Emenda nº 168
- Emenda nº 169
- Emenda nº 170
- Emenda nº 171
- Emenda nº 172
- Emenda nº 173
- Emenda nº 174
- Emenda nº 175
- Emenda nº 176
- Emenda nº 177
- Emenda nº 178
- Emenda nº 179
- Emenda nº 180
- Emenda nº 181
- Emenda nº 182
- Emenda nº 183
- Emenda nº 184
- Emenda nº 185
- Emenda nº 186
- Emenda nº 187
- Emenda nº 188
- Emenda nº 189
- Emenda nº 190
- Emenda nº 191
- Emenda nº 192
- Emenda nº 193
- Emenda nº 194
- Emenda nº 195
- Emenda nº 196
- Emenda nº 197
- Emenda nº 198
- Emenda nº 199
- Emenda nº 200
- Emenda nº 201
- Emenda nº 202
- Emenda nº 203
- Emenda nº 204
- Emenda nº 205
- Emenda nº 206
- Emenda nº 207
- Emenda nº 208
- Emenda nº 209
- Emenda nº 210
- Emenda nº 211
- Emenda nº 212
- Emenda nº 213
- Emenda nº 214
- Emenda nº 215
- Emenda nº 216
- Emenda nº 217
- Emenda nº 218
- Emenda nº 219
- Emenda nº 220
- Emenda nº 221
- Emenda nº 222
- Emenda nº 223
- Emenda nº 224
- Emenda nº 225
- Emenda nº 226
- Emenda nº 227
- Emenda nº 228
- Emenda nº 229
- Emenda nº 230
- Emenda nº 231
- Emenda nº 232
- Emenda nº 233
- Emenda nº 234
- Emenda nº 235
- Emenda nº 236
- Emenda nº 237
- Emenda nº 238
- Emenda nº 239
- Emenda nº 240
- Emenda nº 241
- Emenda nº 242
- Emenda nº 243
- Emenda nº 244
- Emenda nº 245
- Emenda nº 246
- Emenda nº 247
- Emenda nº 248
- Emenda nº 249
- Emenda nº 250
- Emenda nº 251
- Emenda nº 252
- Emenda nº 253
- Emenda nº 254
- Emenda nº 255
- Emenda nº 256
- Emenda nº 257
- Emenda nº 258
- Emenda nº 259
- Emenda nº 260
- Emenda nº 261
- Emenda nº 262
- Emenda nº 263
- Emenda nº 264
- Emenda nº 265
- Emenda nº 266
- Emenda nº 267
- Emenda nº 268
- Emenda nº 269
- Emenda nº 270
- Emenda nº 271
- Emenda nº 272
- Emenda nº 273
- Emenda nº 274
- Emenda nº 275
- Emenda nº 276
- Emenda nº 277
- Emenda nº 278
- Emenda nº 279
- Emenda nº 280
- Emenda nº 281
- Emenda nº 282
- Emenda nº 283
- Emenda nº 284
- Emenda nº 285
- Emenda nº 286
- Emenda nº 287
- Emenda nº 288
- Emenda nº 289
- Emenda nº 290
- Emenda nº 291
- Emenda nº 292
- Emenda nº 293
- Emenda nº 294
- Emenda nº 295
- Emenda nº 296
- Emenda nº 343
- Emenda nº 344
- Emenda nº 345
- Emenda nº 346
- Emenda nº 347
- Emenda nº 348
- Emenda nº 349
- Emenda nº 350
- Emenda nº 351
- Emenda nº 352
- Emenda nº 353
- Emenda nº 354
- Emenda nº 355
- Emenda nº 356
- Emenda nº 357
- Emenda nº 358
- Emenda nº 359
- Emenda nº 360
- Emenda nº 361
- Emenda nº 362
- Emenda nº 363
- Emenda nº 364
- Emenda nº 365
- Emenda nº 366
- Emenda nº 367
- Emenda nº 368
- Emenda nº 369
- Emenda nº 370
- Emenda nº 371
- Emenda nº 372
- Emenda nº 373
- Emenda nº 374
- Emenda nº 375
- Emenda nº 376
- Emenda nº 377
- Emenda nº 378
- Emenda nº 379
- Emenda nº 380
- Emenda nº 381
- Emenda nº 382
- Emenda nº 383
- Emenda nº 384
- Emenda nº 385
- Emenda nº 386
- Emenda nº 387
- Emenda nº 388
- Emenda nº 389
- Emenda nº 390
- Emenda nº 391
- Emenda nº 392
- Emenda nº 393
- Emenda nº 394
- Emenda nº 395
- Emenda nº 396
- Emenda nº 397
- Emenda nº 398
- Emenda nº 399
- Emenda nº 400
- Emenda nº 401
- Emenda nº 402
- Emenda nº 403
- Emenda nº 404
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- Emenda nº 409
- Emenda nº 410
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- Emenda nº 412
- Emenda nº 413
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- Emenda nº 416
- Emenda nº 417
- Emenda nº 418
- Emenda nº 419
- Emenda nº 420
- Emenda nº 421
- Emenda nº 422
- Emenda nº 423
- Emenda nº 424
- Emenda nº 425
- Emenda nº 426
- Emenda nº 427
- Emenda nº 428
- Emenda nº 429
- Emenda nº 430
- Emenda nº 431
- Emenda nº 432
- Emenda nº 433
- Emenda nº 434
- Emenda nº 435
- Emenda nº 436
- Emenda nº 437
- Emenda nº 438
- Emenda nº 439
- Emenda nº 440
- Emenda nº 441
- Emenda nº 442
- Emenda nº 443
- Emenda nº 444
- Emenda nº 445
- Emenda nº 446
- Emenda nº 447
- Emenda nº 448
- Emenda nº 449
- Emenda nº 450
- Emenda nº 451
- Emenda nº 452
- Emenda nº 453
- Emenda nº 454
- Emenda nº 455
- Emenda nº 456
- Emenda nº 457
- Emenda nº 458
- Emenda nº 459
- Emenda nº 460
- Emenda nº 461
- Emenda nº 462
- Emenda nº 463
- Emenda nº 464
- Emenda nº 465
- Emenda nº 466
- Emenda nº 467
- Emenda nº 468
- Emenda nº 469
- Emenda nº 470
- Emenda nº 471
- Emenda nº 472
- Emenda nº 473
- Emenda nº 474
- Emenda nº 475
- Emenda nº 476
- Emenda nº 477
- Emenda nº 478
- Emenda nº 479
- Emenda nº 480
- Emenda nº 481
- Emenda nº 482
- Emenda nº 483
- Emenda nº 484
- Emenda nº 485
- Emenda nº 486
- Emenda nº 487
- Emenda nº 488
- Emenda nº 489
- Emenda nº 490
- Emenda nº 491
- Emenda nº 492
- Emenda nº 493
- Emenda nº 494
- Emenda nº 495
- Emenda nº 496
- Emenda nº 497
- Emenda nº 498
- Emenda nº 499
- Emenda nº 500
- Emenda nº 501
- Emenda nº 502
- Emenda nº 503
- Emenda nº 504
- Emenda nº 505
- Emenda nº 506
- Emenda nº 507
- Emenda nº 508
- Emenda nº 509
- Emenda nº 510
- Emenda nº 511
- Emenda nº 512
- Emenda nº 513
- Emenda nº 514
- Emenda nº 515
- Emenda nº 516
- Emenda nº 517
- Emenda nº 518
- Emenda nº 519
- Emenda nº 520
- Emenda nº 521
- Emenda nº 522
- Emenda nº 523
- Emenda nº 524
- Emenda nº 525
- Emenda nº 526
- Emenda nº 527
- Emenda nº 528
- Emenda nº 529
- Emenda nº 530
- Emenda nº 531
- Emenda nº 532
- Emenda nº 533
- Emenda nº 534
- Emenda nº 535
- Emenda nº 536
- Emenda nº 537
- Emenda nº 538
- Emenda nº 539
- Emenda nº 540
- Emenda nº 541
- Emenda nº 542
- Emenda nº 543
- Emenda nº 544
- Emenda nº 545
- Emenda nº 546
- Emenda nº 547
- Emenda nº 548
- Emenda nº 549
- Emenda nº 550
- Emenda nº 551
- Emenda nº 552
- Emenda nº 553
- Emenda nº 554
- Emenda nº 555
- Emenda nº 556
- Emenda nº 557
- Emenda nº 558
- Parecer nº 126/20 - CEFOR - AO PROJETO, À MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 01, EMENDAS Nº 01 A 04, COM SUBEMENDA Nº 01, 05 A 50, 52 A 100, COM SUBEMENDA Nº 01, 101 A 146, COM SUBEMENDA Nº 01, 147 A 208, COM SUBEMENDA Nº 01, 209 A 243, COM SUBEMENDA Nº 01, 245 A 328, 330 A 358, 382 A 491, 493 A 554, 557 A 559, COM SUBEMENDA Nº 01, E 560 A 665; E ÀS SUBEMENDAS Nº 01 A 04, 06 A 11, 14 A 24, E 26 A 34, TODAS À MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 01; COM SUBEMENDAS Nº 01, DE RELATOR, ÀS EMENDAS DE NÚMERO 5, 8, 24, 27, 34, 38, 39, 46, 74, 106, 110, 111, 117 A 123, 138, 139, 140, 142, 143, 147, 148, 149, 150, 151, 153 A 159, 193, 194, 200, 202, 203, 212, 217, 223, 224, 225, 226, 229, 232, 235, 238, 240, 241, 266, 277, 278, 289, 290, 292, 295, 298, 300, 301, 311, 314, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 325, 333, 337, 338, 350, 355, 356, 357, 430, 438, 459, 485, 487, 494, 502, 507, 508, 509, 510, 511, 516, 523, 526, 535, 537, 546, 550, 557, 563, 565, 566, 570 A 612, 662, 663, 664 E 665, SUBEMENDAS Nº 02, DE RELATOR, ÀS EMENDAS Nº 208, 239 E 243, E COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS ÀS SUBEMENDAS À MENSAGEM RETIFICATIVA N° 01, DE NÚMERO 18, 20, 31, 32, 33, 34.
- Parecer nº 127/20 - CEFOR - ÀS EMENDAS Nº 327 E 666 A 674
- Anexo I à Emenda nº 296
- Anexo II à Emenda nº 296
- Emenda nº 297
- Emenda nº 298
- Emenda nº 299
- Emenda nº 300
- Emenda nº 301
- Emenda nº 302
- Emenda nº 303
- Emenda nº 304
- Emenda nº 305
- Emenda nº 306
- Emenda nº 307
- Emenda nº 308
- Emenda nº 309
- Emenda nº 310
- Emenda nº 311
- Emenda nº 312
- Emenda nº 313
- Emenda nº 314
- Emenda nº 315
- Emenda nº 316
- Emenda nº 317
- Emenda nº 318
- Emenda nº 319
- Emenda nº 320
- Emenda nº 321
- Emenda nº 322
- Emenda nº 323
- Emenda nº 324
- Emenda nº 325
- Emenda nº 326
- Emenda nº 327
- Emenda nº 328
- Emenda nº 329
- Emenda nº 330
- Emenda nº 331
- Emenda nº 332
- Emenda nº 333
- Emenda nº 334
- Emenda nº 335
- Emenda nº 336
- Emenda nº 337
- Emenda nº 338
- Emenda nº 339
- Emenda nº 340
- Emenda nº 341
- Emenda nº 342
- Anexo I à Emenda nº 558
- Emenda nº 559
- Emenda nº 560
- Emenda nº 561
- Anexo I à Emenda nº 561
- Emenda nº 562
- Anexo I à Emenda nº 562
- Emenda nº 563
- Emenda nº 564
- Emenda nº 565
- Emenda nº 566
- Emenda nº 567
- Emenda nº 568
- Emenda nº 569
- Anexo I à Emenda nº 569
- Emenda nº 570
- Emenda nº 571
- Emenda nº 572
- Emenda nº 573
- Emenda nº 574
- Emenda nº 575
- Emenda nº 576
- Emenda nº 577
- Emenda nº 578
- Emenda nº 579
- Emenda nº 580
- Emenda nº 581
- Emenda nº 582
- Emenda nº 583
- Emenda nº 584
- Emenda nº 585
- Emenda nº 586
- Emenda nº 587
- Emenda nº 588
- Emenda nº 589
- Emenda nº 590
- Emenda nº 591
- Emenda nº 592
- Emenda nº 593
- Emenda nº 594
- Emenda nº 595
- Emenda nº 596
- Emenda nº 597
- Emenda nº 598
- Emenda nº 599
- Emenda nº 600
- Emenda nº 601
- Emenda nº 602
- Emenda nº 603
- Emenda nº 604
- Emenda nº 605
- Emenda nº 606
- Emenda nº 607
- Emenda nº 608
- Emenda nº 609
- Emenda nº 610
- Emenda nº 611
- Emenda nº 612
- Emenda nº 613
- Emenda nº 614
- Emenda nº 615
- Emenda nº 616
- Emenda nº 617
- Emenda nº 618
- Emenda nº 619
- Emenda nº 620
- Emenda nº 621
- Emenda nº 622
- Emenda nº 623
- Emenda nº 624
- Emenda nº 625
- Emenda nº 626
- Emenda nº 627
- Emenda nº 628
- Emenda nº 629
- Emenda nº 630
- Emenda nº 631
- Emenda nº 632
- Emenda nº 633
- Emenda nº 634
- Emenda nº 635
- Emenda nº 636
- Emenda nº 637
- Emenda nº 638
- Emenda nº 639
- Emenda nº 640
- Emenda nº 641
- Emenda nº 642
- Emenda nº 643
- Emenda nº 644
- Emenda nº 645
- Emenda nº 646
- Emenda nº 647
- Emenda nº 648
- Emenda nº 649
- Emenda nº 650
- Emenda nº 651
- Emenda nº 652
- Emenda nº 653
- Emenda nº 654
- Emenda nº 655
- Emenda nº 656
- Emenda nº 657
- Emenda nº 658
- Emenda nº 659
- Emenda nº 660
- Emenda nº 661
- Emenda nº 662
- Emenda nº 663
- Emenda nº 664
- Emenda nº 665
- Emenda nº 666
- Emenda nº 667
- Emenda nº 668
- Emenda nº 669
- Emenda nº 670
- Emenda nº 671
- Emenda nº 672
- Emenda nº 673
- Emenda nº 674
- Anexo I
- Anexo II
- Anexo III
- Demonstrativo
- Parecer Prévio
- Anexo V
- Anexo VI
- Mensagem Retificativa nº 1
- Subemenda nº 01
- Subemenda nº 02
- Subemenda nº 03
- Subemenda nº 04
- Subemenda nº 05
- Subemenda nº 06
- Subemenda nº 07
- Subemenda nº 08
- Subemenda nº 09
- Subemenda nº 10
- Subemenda nº 11
- Subemenda nº 12
- Subemenda nº 13
- Subemenda nº 14
- Subemenda nº 15
- Subemenda nº 16
- Subemenda nº 17
- Subemenda nº 18
- Subemenda nº 19
- Subemenda nº 20
- Subemenda nº 21
- Subemenda nº 22
- Subemenda nº 23
- Subemenda nº 24
- Subemenda nº 25
- Subemenda nº 26
- Subemenda nº 27
- Subemenda nº 28
- Subemenda nº 29
- Subemenda nº 30
- Subemenda nº 31
- Subemenda nº 32
- Subemenda nº 33
- Subemenda nº 34
- Subemenda nº 01
- Redação Final
- Lei nº 12.797/20
- Emenda nº 1
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/01/2024 | COM A LEI CONFERIDA | |
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 22/12/2020 | 22/01/2024 | COM REDACAO FINAL APROVADA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 16/12/2020 | 22/12/2020 | APROVADO |
| SECAO LEGISLATIVA | 15/12/2020 | 16/12/2020 | COM PARECER |
| SECAO DE COMISSOES | 10/12/2020 | 15/12/2020 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 09/12/2020 | 10/12/2020 | 4ª SESSAO DE PAUTA |
| SETOR LEGISLATIVO | 07/12/2020 | 10/12/2020 | 3ª SESSAO DE PAUTA |
| SETOR LEGISLATIVO | 03/12/2020 | 07/12/2020 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
| SETOR LEGISLATIVO | 02/12/2020 | 03/12/2020 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| PROCURADORIA | 21/10/2020 | 02/12/2020 | PARA PARECER |
| PLENARIO | 16/10/2020 | 21/10/2020 | PARA APREGOAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 15/10/2020 | 16/10/2020 | EM TRAMITACAO |