Processo 00352/20

PROC. Nº 00352/20 - PLL 147/20

040.00019/2020-78 - Inclui art. 6º-A na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre, revoga as Leis nos 8.480, de 27 de abril de 2000, e 8.836, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando a divulgação das informações relativas às compras e às contratações realizadas por meio de dispensa de licitação.