Processo 00363/20
PROC. Nº 00363/20 - PLL 155/20
022.00299/2020-32 - Determina que, durante o fechamento do Mercado Público Central por força do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), seus permissionários ficam isentos do pagamento de valores devidos a título de permissão de uso correspondentes a esse período.
- Processo:
- 00363/20
- Data da Abertura:
- 10/11/2020
- Autores
- Ver. Adeli Sell
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 17/05/2022
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 17/05/2022 | ARQUIVADO | |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/01/2021 | 17/05/2022 | POR SOLICITACAO |
VER. ADELI SELL | 01/12/2020 | 04/01/2021 | PARA CIENCIA |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 17/11/2020 | 01/12/2020 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/11/2020 | 17/11/2020 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 11/11/2020 | 11/11/2020 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/11/2020 | 11/11/2020 | EM TRAMITACAO |