Processo 00363/20

PROC. Nº 00363/20 - PLL 155/20

022.00299/2020-32 - Determina que, durante o fechamento do Mercado Público Central por força do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), seus permissionários ficam isentos do pagamento de valores devidos a título de permissão de uso correspondentes a esse período.

Processo:
00363/20
Data da Abertura:
10/11/2020
Autores
Ver. Adeli Sell
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
17/05/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO17/05/2022ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/01/202117/05/2022POR SOLICITACAO
VER. ADELI SELL 01/12/202004/01/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/11/202001/12/2020PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/11/202017/11/2020P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA11/11/202011/11/2020P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/11/202011/11/2020EM TRAMITACAO