Processo 00379/20

PROC. Nº 00379/20 - PLCE 018/20

118.00229/2020-70 - ALTERA O ARTIGO 21, A DENOMINACAO DA SECAO I DO CAPITULO III, O § 3º DO ARTIGO 31, O ARTIGO 32, O ARTIGO 33, O CAPUT E §§ 1° E 4º DO ARTIGO 34, O CAPUT DO ARTIGO 36, O § 5º DO ARTIGO 37-A, O CAPUT E § 1º DO ARTIGO 63, O § 1° DO ARTIGO 64, O CAPUT DO ARTIGO 80, O INCISO XVI DO ARTIGO 96, O ARTIGO 124, INCLUI OS §§ 2º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 NO ARTIGO 34, O § 2º NO ARTIGO 36, O INCISO III NO § 4º E OS §§ 6º A 11 NO ARTIGO 37-A, O § 2º NO ARTIGO 38-B, OS §§ 3º, 4º, 5º E 6ºNO ARTIGO 63 E OS ARTIGOS 34-A, 36-A, 74-B, 113 E 114, E RENOMEIA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38-B PARA § 1°, TODOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 478,DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - QUE DISPOE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA),DISCIPLINA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES.