Processo 00380/20

PROC. Nº 00380/20 - PLCE 019/20

118.00230/2020-02 - ALTERA O INC. XXVII DO ART. 21 E O INC. XXX DO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO; E ALTERA O INC. VII DO ART. 8º E A AL. A DO § 2º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARCO DE 1989, QUE INSTITUI E DESCIPLINA O ITBI, ESTENDENDO A VIGENCIA DA ALIQUOTA DO ISS PARA OS SERVICOS PREVISTOS NO ITEM 2 DA LISTA DE SERVICOS NA AREA DE TECNOLOGIA EM SAUDE, ESTENDENDO A VIGENCIA DA ISENCAO DE IPTU E DE ITBI PARA EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA, INOVADORAS E DE ECONOMIA CRIATIVA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E STENDENDO O PRAZO PARA SOLICITACAO DE PARCELAMENTO DO ITBI.