Processo 00055/21

PROC. Nº 00055/21 - PDL 001/21

210.00012/2021-29 - Susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, os efeitos da Consulta Pública 01, de 18 de dezembro de 2020 – destinada a colher manifestações sobre as minutas de edital, contrato e seus respectivos anexos para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no Município de Porto Alegre –, e qualquer pagamento do Município de Porto Alegre em favor do BNDES e das consultorias contratadas em razão do projeto de desestatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).