Processo 00056/21

PROC. Nº 00056/21 - PLCL 001/21

212.00004/2021-81 - Autoriza bares, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e estabelecimentos similares a utilizar recuos e passeios públicos para colocação de mesas, cadeiras, amplificadores, caixas acústicas, alto-falantes ou outro tipo de aparelho de som, toldos, ombrelones, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis, revoga a Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências –, e dá outras providências.

Processo:
00056/21
Data da Abertura:
13/01/2021
Autores
Ver.ª Fernanda Barth
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
12/07/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO12/07/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA08/07/202112/07/2021COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/06/202108/07/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 16/06/202117/06/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO16/06/202116/06/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO14/06/202116/06/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA10/06/202114/06/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. FERNANDA BARTH29/04/202110/06/2021PARA CIENCIA
PROCURADORIA 17/03/202129/04/2021PARA PARECER
PROCURADORIA 17/03/202117/03/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/03/202117/03/2021PARA APREGOAR
VER. FERNANDA BARTH12/03/202115/03/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/02/202112/03/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/01/202109/02/2021EM TRAMITACAO