Processo 00106/21

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PROC. Nº 00106/21 - IND 003/21

212.00018/2021-02 - Altera a al. g do inc. XVI do caput do art. 76 e o art. 155 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, estabelecendo que o funcionário que concorrer a cargo público eletivo será licenciado, sem remuneração, na forma da legislação eleitoral.

IdentificaçãoDocumentos (2)Votações Tramitações (14)
Processo:
00106/21
Data da Abertura:
29/01/2021
Autores
Verª Fernanda Barth
Situação:
PARA OFICIAR
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
09/08/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/08/2022PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/08/202209/08/2022COM PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E01/06/202205/08/2022PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES01/06/202201/06/2022EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/06/202201/06/2022EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO25/03/202201/06/2022EM TRAMITACAO
VER. FERNANDA BARTH18/07/202125/03/2022PARA CIENCIA
PROCURADORIA 26/04/202118/07/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/04/202126/04/2021PARA APREGOAR
VER. FERNANDA BARTH19/04/202120/04/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/03/202119/04/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/02/202114/03/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/02/202110/02/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/01/202105/02/2021EM TRAMITACAO