Processo 00132/21

PROC. Nº 00132/21 - PELO 001/21

212.00021/2021-18 - INCLUI OS PARAGRAFOS 1° E 2º NO ART. 170 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, ESTABELECENDO CRITERIOS DE RENDA MAXIMA PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS DE ISENCAO, GRATUIDADE, DESCONTO OU SUBSIDIO, E INCLUI O ART. 20-A NO ATO DAS DISPOSICOES ORGANICAS GERAIS E TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REVISAO DOS BENEFICIOS JA EXISTENTES.

Processo:
00132/21
Data da Abertura:
04/02/2021
Autores
FERNANDA BARTH
Situação:
PARA ARQUIVAR
Situação Plenária:
Localização Atual:
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO
Última Tramitação:
25/03/2022
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO25/03/2022PARA ARQUIVAR
    SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/03/202125/03/2022EM TRAMITACAO
    VER. FERNANDA BARTH25/03/202126/03/2021PARA CIENCIA
    SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/02/202125/03/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/02/202112/02/2021P - PARA CONSULTA
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/02/202109/02/2021P - PARA CONSULTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/02/202109/02/2021EM TRAMITACAO