Processo 00150/21

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PROC. Nº 00150/21 - PLL 043/21

197.00007/2021-69 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Porto Alegre, nos termos dos incs. III e XI do art. 156 e do art. 171 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

IdentificaçãoDocumentos (7)Votações Tramitações (17)
Processo:
00150/21
Data da Abertura:
09/02/2021
Autores
Ver. Ramiro Rosário
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
04/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/07/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA02/03/202204/07/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 24/02/202202/03/2022COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/12/202124/02/2022PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO30/08/202108/12/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/08/202130/08/2021COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 25/08/202126/08/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO25/08/202125/08/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO23/08/202125/08/20211ª SESSAO DE PAUTA
VER. RAMIRO ROSÁRIO12/06/202123/08/2021PARA CIENCIA
PROCURADORIA 12/04/202112/06/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/04/202112/04/2021PARA APREGOAR
VER. RAMIRO ROSÁRIO08/04/202108/04/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/02/202108/04/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/02/202126/02/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA12/02/202118/02/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/02/202112/02/2021EM TRAMITACAO