Processo 00151/21

Lista de Processos

PROC. Nº 00151/21 - PLL 044/21

212.00023/2021-15 - Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

IdentificaçãoDocumentos (7)Votações Tramitações (21)
Processo:
00151/21
Data da Abertura:
09/02/2021
Autores
Verª Fernanda Barth
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
05/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/07/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA18/10/202105/07/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 14/10/202118/10/2021COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO06/10/202114/10/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/10/202106/10/2021POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/10/2021PARA REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/10/2021PARA REDACAO FINAL
SETOR DE COMISSOES16/07/202106/10/2021PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/06/202116/07/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 21/06/202122/06/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/06/202121/06/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO16/06/202121/06/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA15/06/202116/06/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. FERNANDA BARTH13/06/202115/06/2021PARA CIENCIA
PROCURADORIA 26/04/202113/06/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/04/202126/04/2021PARA APREGOAR
VER. FERNANDA BARTH21/04/202123/04/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/03/202121/04/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/02/202115/03/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA12/02/202112/02/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/02/202112/02/2021EM TRAMITACAO