Processo 00181/21

PROC. Nº 00181/21 - PLL 055/21

212.00026/2021-41 - Inclui inc. XI no caput do art. 2º e art. 6º-B na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre, revoga as Leis nos 8.480, de 27 de abril de 2000, e 8.836, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando a divulgação das informações relativas aos custos e andamento das obras públicas no Município de Porto Alegre.