Processo 00188/21

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PROC. Nº 00188/21 - PLL 056/21

220.00026/2021-32 - Estabelece a possibilidade de interposição por meio digital de defesa administrativa ou recurso a serem apresentados à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Porto Alegre ou ao órgão recursal municipal competente, contra as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) –, e alterações posteriores.

IdentificaçãoDocumentos (9)Votações Tramitações (18)
Processo:
00188/21
Data da Abertura:
22/02/2021
Autores
Ver. Jessé Sangalli
Situação:
PARA ARQUIVAR
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
16/01/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/01/2024PARA ARQUIVAR
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/08/202316/01/2024COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 20/07/202309/08/2023COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 19/07/202320/07/2023COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO15/12/202119/07/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA13/12/202114/12/2021POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA14/09/202113/12/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/09/202114/09/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO08/09/202114/09/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO01/09/202114/09/20211ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 17/05/202101/09/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/05/202117/05/2021PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/05/202113/05/2021EM TRAMITACAO
VER. JESSE SANGALLI05/05/202113/05/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA02/03/202105/05/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/03/202102/03/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA26/02/202101/03/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/02/202126/02/2021EM TRAMITACAO