Processo 00207/21

PROC. Nº 00207/21 - PLCL 007/21

035.00041/2020-23 - Autoriza o Executivo Municipal a receber resíduos de serviços de saúde dos grupos A e E provenientes de tratamento domiciliar e inclui § 7º no art. 33 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana –, e alterações posteriores, estabelecendo exceção em relação aos resíduos de serviços de saúde dos grupos A e E provenientes de tratamento domiciliar.