Processo 00213/21

PROC. Nº 00213/21 - PLL 064/21

210.00140/2021-72 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.

Processo:
00213/21
Data da Abertura:
01/03/2021
Autores
Ver. Jonas Reis
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
PROCURADORIA
Última Tramitação:
02/08/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
PROCURADORIA 02/08/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/07/202102/08/2021PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/07/202130/07/2021EM TRAMITACAO
VER. JONAS REIS05/05/202119/07/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/03/202105/05/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/03/202104/03/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA02/03/202103/03/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/03/202102/03/2021EM TRAMITACAO