Processo 00264/21
PROC. Nº 00264/21 - PLL 089/21
222.00055/2021-01 - DISPOE SOBRE REVOGACAO EXPRESSA DO TEXTO DO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 12.162, DE 09/12/2016, QUE PASSARA A VIGORAR NO PARAGRAFO PRIMEIRO, ACRESCIDO DO PARAGRAFO SEGUNDO, CUJA REDACAO ESTABELECE QUE O LUCRO DAS EMPRESAS QUE CONTROLAM AS PLATAFORMAS TECNOLOGICAS NA PRESTACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, NAO EXCEDERA O PERCENTUAL MAXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR COBRADO PELO SERVICO PRESTADO PELOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE POR APLICATIVO AOS PASSAGEIROS.
- Processo:
- 00264/21
- Data da Abertura:
- 10/03/2021
- Autores
- ALEXANDRE BOBADRA
- Situação:
- PARA ADEQUACAO TECNICA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- VER. ALEXANDRE BOBADRA
- Última Tramitação:
- 13/09/2021
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
VER. ALEXANDRE BOBADRA | 13/09/2021 | PARA ADEQUACAO TECNICA | |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 13/06/2021 | 13/09/2021 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
VER. ALEXANDRE BOBADRA | 16/03/2021 | 13/06/2021 | PARA CIENCIA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 16/03/2021 | 16/03/2021 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 14/03/2021 | 16/03/2021 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/03/2021 | 14/03/2021 | EM TRAMITACAO |